TERMOS DE USO

CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL PLATAFORMA DE E-COMMERCE MYWEBI E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO TÉCNICO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR

Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por MYWEBI - MYWEBI serviços ltda, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob n.º 25.159.754/0001-10, doravante denominado “CONTRATADO”.

Pelo presente instrumento particular, de um lado MYWEBI, razão social: MYWEBI Serviços ltda., com sede na Rua C-178, 366, Goiânia - GO, devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob n.º 25.159.754/0001-10, neste ato representada nos termos de seu Contrato Social, aqui qualificado e doravante denominado simplesmente CONTRATADA ou MYWEBI, e CONTRATANTE ou USUÁRIO, cujos dados deverão ser informados no momento do preenchimento do cadastro em nosso site, considerando que:

A CONTRATADA é proprietária do programa de computador (software/plataforma online) licenciado denominado MYWEBI^â.

A CONTRATADA licenciou à CONTRATANTE os direitos de uso do programa de computador MYWEBI^â, nos termos das Condições Gerais de Licença de Uso do programa de computador regularmente contratado;

A MYWEBI é um site/ferramenta SAAS de e-commerce que aluga sua plataforma para pessoas físicas e juridas com o objetivo de oferecer a ferramenta para que estas pessoas em empresas possam vender pela internet e que realiza suas transações financeiras por meio de dispositivos e getways de pagamento de terceiros integrados, onde são disponibilizados produtos e serviços para venda ao consumidor final. Qualquer pessoa, legalmente capaz, denominada “USUÁRIO”, que utilize os serviços do “MYWEBI”, deve aceitar este Termo de Utilização, e todas as políticas e princípios que o regem.

A utilização dos produtos e serviços oferecidos pelo MYWEBI implica na imediata anuência deste Termo e seu conteúdo. Este acordo constitui-se em documento exclusivo entre MYWEBI e o Usuário, substituindo-se, deste modo, todos os acordos, representações, garantias e entendimentos anteriores com relação a MYWEBI, seus conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por ou através deste Website e seus Aplicativos para IOS e Android.

Estes Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer momento e sem prévio aviso por parte da MYWEBI, sendo assim, orienta-se a todos os Usuários que sempre se mantenham atualizados quanto às alterações das políticas que regem os serviços oferecidos por esta Plataforma.

Atenção!

OS USUÁRIOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE SOMENTE PODERÃO EFETUAR O REGISTRO OU CADASTRO NESTE SITE DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS OU ASSISTIDOS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 1.634 E 1.690 DO CÓDIGO CIVIL, POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DEVENDO ESSES SER RESPONSÁVEIS NA ESFERA CÍVEL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO PELOS MENORES QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO SITE.

NOS TERMOS DA LEI, É PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS, BEM COMO A VENDA DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO PROIBIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. OS REPRESENTANTES LEGAIS SERÃO RESPONSÁVEIS, POR TODO E QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS MENORES QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO SITE.

Caso deseje se cadastrar, acessar e utilizar as demais páginas ou recursos deste site, leia atentamente as condições abaixo e confirme sua anuência clicando no campo “Concordo”, localizado ao final.

As partes resolvem firmar o presente Contrato, de acordo com as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O objeto do presente contrato é a licença para uso e prestação de serviços de manutenção e apoio técnico para o programa de computador/ Plataforma Online MYWEBI^â, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, nos termos e condições fixadas neste instrumento.

1.2 Entende-se por manutenção os serviços de atualização dos módulos do programa de computador MYWEBI^â, com relação as alterações na legislação ou outras causas externas por determinação governamental, ou ainda evoluções e/ou implementações de novas funcionalidades ou recursos desenvolvidos pela CONTRATADA e incorporados ao MYWEBI^â em sua configuração básica.

1.3 Entende-se por apoio técnico os serviços de orientação sobre o funcionamento do programa de computador MYWEBI^â, objetivando o esclarecimento de dúvidas operacionais.

1.4 Este SOFTWARE é protegido pelas leis de direitos autorais e tratados internacionais relativos a direitos autorais, bem como por outras leis e tratados de propriedade intelectual. O SOFTWARE/PLATAFORMA MYWEBI é licenciado e não vendido.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1 A CONTRATADA obriga-se a:

2.1.1 Disponibilizar em sitio na Internet, atualizações do programa de computador MYWEBI^â, sempre que solicitada por escrito, em função de alterações na legislação federal, estadual e municipal, as quais afetem os módulos do programa de computador MYWEBI^â.

2.1.2 Corrigir eventuais falhas técnicas existentes nos módulos do programa de computador MYWEBI^â, adequando suas operações às especificações contidas no Manual do Usuário.

2.1.3 Manter atualizados os módulos do programa de computador MYWEBI ^â, bem como sua documentação, efetuando implementações, modificações e aperfeiçoamentos em relação ao seu desempenho, a seu exclusivo critério, comunicando a CONTRATANTE sobre as atualizações efetuadas e colocando-as à disposição na web no site da CONTRATADA (www.mywebi.com.br).

2.1.4 Manter profissional para dirimir dúvidas quanto aos procedimentos operacionais para utilização do programa de computador MYWEBI ^â, exclusivamente no horário das 9:00hs às 12:00hs e 14:00hs às 17:00hs de segunda à sexta-feira.

2.1.5 Ceder, e manter atualizado, após pagamento e contratação por parte do USUÁRIO, de um de nossos planos ou pacotes oferecidos em nossa página da internet, de forma temporária, conforme descrito no plano escolhido, LOJA VIRTUAL em espaço adequado em nossos servidores ou de terceiros por nós contratados, para hospedagem da Loja Virtual do USUÀRIO sob o domínio de internet ou subdomínio de propriedade do CONTRATANTE ou ainda em endereço com o formato www.mywebi.com.br/”sualoja” de acordo com a escolha do CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

3.1 A CONTRATANTE obriga-se a:

3.1.1 Manter pessoal tecnicamente habilitado para a adequada operação do programa de computador MYWEBI ^â, determinando as pessoas responsáveis pela sua implantação e pela estrutura de informática requerida para tal. Caso haja algum desacordo quanto a equipe, a contratante deve comunicar a direção da contratada através de e-mail suporte@mywebi.com.br.

3.1.2 Zelar pela integridade do programa de computador MYWEBI ^â e seus dados, efetuando cópia de segurança (backup) periódica, no mínimo uma vez por dia e adotando procedimentos para evitar a contaminação do ambiente operacional por vírus de computador.

3.1.3 Comunicar à CONTRATADA qualquer incorreção detectada na utilização do programa de computador MYWEBI ^â para as providências necessárias, fornecendo por escrito a documentação descrevendo as circunstâncias em que o problema ocorre e se possível com fotos, prints e/ou vídeos que identifiquem a ocorrência.

3.1.4 Acompanhar a utilização do serviço de apoio técnico, controlando conjuntamente com a CONTRATADA a quantidade mensal de horas realizadas e devidamente autorizadas, a serem faturadas juntamente com a taxa de suporte e avanço tecnológico e as respectivas despesas de deslocamento e hospedagem.

3.1.5 Efetuar o pagamento da manutenção na data estipulada sob pena de ter suspenso o atendimento e os serviços de hospedagem e licenciamento de LOJA VIRTUAL, enquanto durar o inadimplemento desta obrigação.

3.1.6 Tratar de forma confidencial os programas de computador, documentos, manuais, tabelas, comunicados ou qualquer tipo de informação relativa à CONTRATADA, que em razão deste instrumento venha a ter acesso ou conhecimento, não os revelando, reproduzindo ou dando conhecimento à terceiros sob qualquer hipótese, mesmo após a rescisão ou término deste instrumento, para este quesito estamos exigindo uma indenização equivalente ao valor de 100 (cem) salários mínimos vigentes na ocasião.

3.1.7 É vedada a engenharia reversa, descompilação ou decomposição do SOFTWARE, exceto e somente na medida em que esta atividade seja expressamente permitida pela legislação aplicável, inobstante tal limitação.

3.1.8 É Vedado aluguel ou arrendamento da PLATAFORMA a terceiros.

CLÁUSULA QUARTA - DAS LIMITAÇÕES DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO TÉCNICO

4.1 As solicitações à CONTRATADA de alterações no programa de computador MYWEBI ^â, quando decorrentes de atualização legal, serão efetuadas de acordo com as determinações emitidas pelo órgão governamental competente, seja Municipal, Estadual ou Federal, ainda que de maneira não automática, integrada ou de acordo com as necessidades e controles específicos da CONTRATANTE. As despesas decorrentes da instalação destas atualizações e/ou alterações, tais como visitas técnicas, traslados, despesas de correio, despacho, deslocamento, hospedagem e demais não mencionadas neste instrumento serão acordadas antecipadamente e são de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE.

4.2 Havendo impossibilidade para implementação das alterações legais antes do início de sua vigência, a CONTRATADA indicará alternativas para atender às exigências da lei, até que os módulos do programa de computador MYWEBI ^â sejam atualizados. Todas as alterações legais devem partir da contratante, mediante envio de cópias e demais informações para que sejam efetuados os devidos ajustes. Também resguardarmo-nos de um prazo mínimo de 90 dias para realizar uma analise sobre o tempo de disponibilidade do novo processo junto ao período estabelecido pelo órgão competente.

4.3 Os serviços de apoio técnico excluem os itens relacionados a seguir, que poderão ser, a critério da CONTRATANTE, adquiridos separadamente junto à CONTRATADA quando disponíveis:

4.3.1 Correção de erros oriundos do uso inadequado ou ilegal dos módulos ou recursos do programa de computador MYWEBI ^â;

4.3.2 Recuperação de arquivos danificados ou excluídos;

4.3.3 Suporte à sistemas operacionais, redes de computador, equipamentos e outros programas de computador, exceto quando relacionados aos requisitos básicos para o perfeito funcionamento do programa de computador MYWEBI ^â;

4.3.4 Erros em programas, relatórios ou quaisquer configurações específicas não fornecidas originariamente com o programa de computador MYWEBI ^â;

4.3.5 Falhas técnicas ou defeitos em outros programas de computador, equipamentos e nas instalações elétricas e de rede, assim como as conseqüências oriundas destes;

4.3.6 Serviços de consultoria empresarial, técnica, jurídica, contábil, fiscal, organizacional, administrativa ou qualquer outra, mesmo que para a finalidade de melhor utilização e ou configuração do programa de computador MYWEBI ^â;

4.3.7 Serviços de migração, integração com sistemas de terceiros ou conversão de dados para outros equipamentos e programas de computador, assim como serviços de instalação e ou atualização de versões, manutenção, tratamento, transferência e atualização das bases de dados, exceto aqueles disponibilizados no próprio programa de computador MYWEBI ^â;

4.3.8 Treinamentos de qualquer espécie, levantamentos de dados, definições e desenvolvimento de rotinas específicas, tais como relatórios, ajustes, funções, interfaces, API para integração com ERP, personalização de layout, instalação e disponibilização de App nas lojas Google e Apple, entre outros. Todos os valores deverão ser acordados previamente.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO

5.1 O prazo de vigência do presente contrato é estabelecido no ato da contratação do plano ou pacote de serviços disponível em nosso site www.mywebi.com.br, iniciando-se automaticamente na data de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO, REAJUSTE E DA FORMA DE PAGAMENTO

6.1 Todas as faturas emitidas pela CONTRATADA à CONTRATANTE levarão em conta o valor e a quantidade de horas técnicas contratadas e solicitadas pelo CONTRATANTE, utilizadas durante o mês de referência, com vencimento, valor, reajuste e forma de pagamento expressamente pré-definidos. A contratante poderá questionar os serviços descrito em nossa ordem de serviço esta não poderá ultrapassar a 5 dias úteis da emissão. Então o não pronunciamento convenciona-se devidamente autorizado para faturamento.

6.2 O atraso no pagamento das faturas, no prazo de seus vencimentos, acarretará à CONTRATANTE, pela mora, independentemente de prévia notificação, a incidência de multa moratória, com valores devidamente corrigidos monetariamente segundo a inflação apurada no período, desde a data do vencimento e até a efetiva quitação, expressamente de acordo com as condições pré-definidas.

6.3 Os valores mensais referentes à manutenção e às horas técnicas adicionais de suporte serão reajustados anualmente segundo os valores de índice definidos pela variação IGP-M. Na hipótese de legislação posterior alterar o prazo de reajuste, prevalecerá a menor periodicidade legalmente permitida.

6.4 Caso ocorram modificações de customização na configuração básica do programa de computador MYWEBI ^â, o valor da mensalidade aumentará proporcionalmente às alterações efetuadas, a ser objeto de contratação pelas partes por instrumento em separado.

6.5 Pelos Serviços de suporte e avanço tecnológico referente ao sistema a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância correspondente, especificada no QUADRO RESUMO do plano ora contratado em nosso site www.mywebi.com.br, por mês, para a quantidade de usuários especificada no QUADRO RESUMO. Os valores serão reajustados anualmente pela variação do IGP/M.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS GARANTIAS

7.1 A CONTRATADA, em razão deste contrato, não terá qualquer responsabilidade em matéria mercantil, tributária, societária, previdenciária, fundiária, trabalhista ou infortunística, em função da utilização dos módulos do programa de computador MYWEBI ^â ou de sua adequação a determinado negócio e atividades gerais da CONTRATANTE, respondendo cada qual na condição de pessoa jurídica regularmente constituída, pelas exigências legais de sua responsabilidade.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

8.1 O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes contratantes, a qualquer momento, independentemente de multas, indenizações ou qualquer cláusula penal, o cancelamento do plano é feito diretamente pelo CONTRATANTE em seu Painel Gerencial de sua conta em nosso site, a quantidade de dias restantes ao fim do período contratado será estornado ou não será cobrado no cartãl de crédito utilizado para a contratação do plano, exceto na ocorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 1.058 do Código Civil Brasileiro.

8.2 Este instrumento também poderá ser rescindido automaticamente na hipótese de Falência ou Dissolução de qualquer uma das partes.

8.3 A rescisão deste instrumento desobriga totalmente a CONTRATADA do fornecimento do serviço ou qualquer atualização do programa de computador MYWEBI ^â à CONTRATANTE, que, no entanto, poderá adquiri-las junto a CONTRATADA ao preço vigente na época. Da mesma forma, os serviços de apoio técnico serão interrompidos, além do bloqueio imediato ao acesso online da Plataforma.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 O presente contrato obriga as partes e seus sucessores.

9.2 O prazo de validade técnica da configuração básica, bem como de cada versão atualizada é de 6 (seis) meses, ou até a disponibilização de uma nova versão, responsabilizando-se a CONTRATADA em, somente dentro desse prazo assegurar à CONTRATANTE a prestação dos serviços objeto do presente contrato com relação a cada versão.

9.3 Este contrato prevalecerá sobre qualquer entendimento ou acordo, anteriormente firmado entre as partes, relativo a serviços de manutenção e apoio técnico do programa de computador MYWEBI ^â somente poderá ser alterado mediante Aditivo Contratual.

9.5 Fica expressamente ajustada e determinada a proibição e o impedimento à contratação de funcionários e ou prepostos da CONTRATADA, exceto mediante prévia e expressa autorização desta, pela CONTRATANTE, durante a vigência deste instrumento e pelo período de até 2 (dois) anos após seu encerramento, obrigando-se a CONTRATANTE ao pagamento imediato, em caso de infração, a título de prefixação de perdas e danos, da quantia equivalente a 100 (cem) salários mínimos vigentes na ocasião.

9.6 Todas as comunicações, interpelações, notificações e demais correspondências trocadas entre as contratantes, poderão ser efetuadas via e-mail, cartas registradas, telegramas e, desde que comprovado o seu envio ou recebimento, serão tidas como recebidas e de plena eficácia jurídica para o fim a que se destinem.

9.7 Todos os produtos e serviços aprovados pela CONTRATANTE após a concordância destes termos, estarão mencionados em ordem de serviço avulsa, bem como em demais aditivos contratuais.

9.8 Limitação de responsabilidade (danos indiretos) – Em nenhuma hipótese a MYWEBI ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer outros danos (incluindo, mas não limitados, a lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informações e outros prejuízos pecuniários) decorrentes do uso, ou da impossibilidade de usar este produto MYWEBI, ainda que a MYWEBI tenha sido alertada quanto à possibilidade destes danos. Em qualquer caso, a responsabilidade integral da MYWEBI sob este contrato limitar-se-á ao valor efetivamente pago por V.Sa. pelo uso do SOFTWARE.

9.9 Todos os títulos e direitos autorais relativos ao SOFTWARE (incluindo, mas não se limitando a, quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas e textos incorporados ao SOFTWARE), os materiais impressos que o acompanham e quaisquer cópias do SOFTWARE são de propriedade da MYWEBI ou de seus fornecedores. O SOFTWARE é protegido pelas leis de direitos autorais e tratados internacionais aplicáveis. Assim, V.Sa. deverá tratar o SOFTWARE como qualquer outro material protegido por direito autoral. É vedada a reprodução dos materiais impressos que acompanham o SOFTWARE.

9.10 Ao adquirir o produto e efetuar o pagamento através do Website “www.mywebi.com.br”, o Usuário declara estar ciente de todos os Termos, condições de recebimento e todas as informações atinentes ao produto ou serviço adquirido, de acordo com o disposto.

9.11 Quando no Site existirem “links” para outros sites, a MYWEBI recomenda ao Usuário consultar as respectiva "Políticas de Uso" e "Termos de Privacidade" de tais sites, bem como quaisquer outros regulamentos específicos de cada um deles, caso acesse tais sites. A MYWEBI não presta aval, nem garante ou representa quaisquer terceiros cujos links constem do Site, sendo certo que sua disponibilização no Site tenciona proporcionar maior comodidade e opções de entretenimento ao Usuário. O Usuário reconhece que todo e qualquer problema gerado em tais sites deve ser resolvido com a empresa titular do respectivo site, sem a participação da MYWEBI.

9.12 Determinados atos, incluindo, mas não limitado, a usos com propósitos ilegais, corrupção de informações ou dados, violação de direitos de propriedade industrial ou autoral, violação de direitos de terceiros (inclusive crianças), envio de mensagens de cunho ameaçador, racista ou pornográfico, interferir ou interromper o serviço prestado pelo Site e/ou qualquer tentativa de propagação de vírus ou programa não desejado, poderão imediatamente resultar no encerramento de qualquer relação entre a MYWEBI e o Usuário.

9.13 Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor contate-nos pelo link de Contato.

9.14 Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste contrato seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais deverão permanecer em pleno vigor e efeito. A tolerância por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação do presente contrato ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este instrumento.

9.15 Este contrato supera quaisquer acordos, verbais ou escritos, anteriormente mantidos entre as partes, especialmente com relação ao uso do Site pelo Usuário.

9.16 Caso surja qualquer desavença que não seja resolvida amigavelmente entre as partes, as mesmas se comprometem em submeter tal desavença a um mediador independente, com conhecimento técnico da matéria, que terá a função exclusiva de esclarecer e mediar o ponto divergente, a fim de que as partes alcancem um acordo, colocando fim a desavença.

9.17 Caso as partes não alcancem um acordo no prazo máximo de 30 dias sobre qualquer desavença e/ou disputa oriunda deste Contrato, as partes contratantes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de Goiás, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja sendo aplicadas as leis brasileiras para dirimir quaisquer questões ou litígios oriundos do presente contrato.

9.18 O Usuário deve atentar-se para a Política de Privacidade disponibilizada pela MYWEBI a fim de evitar quaisquer problemas futuros.

9.19 O Usuário, ou, se for o caso, seu pai/mãe ou representante legal, reconhece expressamente ter lido, analisado e aceito integralmente as condições acima estabelecidas, comprometendo-se cumpri-las integralmente.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

10.1 Para dirimir dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia-GO, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Goiânia, 24 de Novembro de 2020.